Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu
nesta sexta-feira (29/08) que a maioria das tarifas impostas pelo presidente
Donald Trump são ilegais, criando um potencial impasse jurídico que pode afetar
diretamente a agenda de política externa do republicano.
A decisão judicial pode afetar tarifas impostas a vários países,
como Brasil, China, México e Canadá. A
decisão só entrará em vigor em 14 de outubro, dando a possibilidade de que o
governo Trump recorra à Suprema Corte, o que provavelmente vai acontecer. Mas ela não se aplica a alguns tipos de tarifas,
como aquelas sobre o aço e o alumínio estrangeiro, que foram impostas sob uma
base legal diferente.
Com um placar de 7 a 4, o Tribunal de Apelações dos
EUA para o Circuito Federal rejeitou o argumento de Trump de que as tarifas
seriam permitidas sob uma lei de ações emergenciais para a economia
externa.
Na sua rede social, Trump
criticou o tribunal: "Se mantida, esta decisão literalmente destruirá os
Estados Unidos da América."
"Hoje, um Tribunal de Apelações altamente
partidário disse incorrectamente que nossas tarifas deveriam ser retiradas, mas
eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final", escreveu
ele.
"Se essas tarifas fossem suspensas, seria um
desastre total para o país. Isso nos deixaria financeiramente fracos, e
precisamos ser fortes."
Anteriormente, Trump justificou as tarifas com base
na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, que dá ao presidente
o poder de agir contra ameaças "incomuns e extraordinárias".
Trump declarou estado de emergência nacional no
comércio, argumentando que um desequilíbrio comercial é prejudicial à segurança
nacional dos EUA.
Mas o tribunal de apelações considerou que impor
tarifas não faz parte do poder do presidente, e sim do Congresso.
A decisão de 127 páginas, o tribunal afirmou que a lei "não menciona
tarifas (ou qualquer um de seus sinónimos) nem possui proteções processuais que
contenham limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas".
Segundo o documento, quando o Congresso aprovou a
lei em 1977, é improvável que os legisladores quisessem "conceder ao
Presidente autoridade ilimitada para impor tarifas".
"Sempre que o Congresso pretende delegar ao
Presidente a autoridade para impor tarifas, o faz explicitamente, seja usando
termos inequívocos como tarifa e imposto, ou por meio de uma estrutura geral
que deixa claro que o Congresso está se referindo a tarifas", escreveram
os juízes.
A decisão é uma resposta a dois processos, movidos
por pequenas empresas e por uma coalizão de Estados americanos.
Os processos foram abertos após as ordens
executivas de Trump de abril, as quais impuseram uma tarifa de 10% a todos os
países, bem como tarifas direcionadas a dezenas de países.
Trump declarou aquele momento como o "dia da
libertação" dos Estados Unidos de
políticas comerciais injustas.
Antes da decisão, os advogados da Casa Branca
argumentaram que a invalidação das tarifas levaria a um colapso financeiro
semelhante ao de 1929, quando uma quebra da bolsa de valores levou à Grande
Depressão.
"O Presidente acredita que nosso país não
seria capaz de pagar os trilhões de dólares que outros países já se
comprometeram a pagar, o que poderia levar à ruína financeira", escreveram
em uma carta.
Especialistas afirmam que a decisão pode forçar o
país a pagar bilhões em taxas aos países que já firmaram acordos com os EUA
para minimizar as tarifas.
No mês de Maio, o Tribunal de Comércio
Internacional, com sede em Nova York, declarou que as tarifas eram ilegais,
mas suspendeu a decisão para dar tempo ao recurso. É quase certo que a questão chegará à Suprema Corte
dos EUA, que nos últimos anos tem sido cautelosa com a presidentes que tentam
implementar políticas abrangentes não diretamente autorizadas pelo
Congresso.
No governo de Joe Biden, o tribunal limitou
políticas democratas que usavam leis existentes para limitar as emissões de
gases de efeito estufa por usinas de energia e perdoar dívidas de empréstimos
estudantis de milhões de americanos.
Os juízes da Suprema Corte, se concordarem em
analisar o caso, poderão avaliar se a agenda tarifária de Trump é mais um
exemplo de excesso presidencial ou se está suficientemente fundamentado na lei
e na autoridade presidencial.
Embora o tribunal de apelações tenha derrotado o
presidente, a Casa Branca pode se consolar com o fato de que apenas três dos 11
juízes do tribunal foram nomeados por republicanos. De um total de 9 membros, a Suprema Corte americana por sua
vez tem seis indicados republicanos.
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